Advogada de direitos humanos em Salvador: atuação constitucional

Remédios constitucionais

Habeas corpus, para casos que envolvem a liberdade de locomoção; mandado de segurança, contra ato de autoridade que viola direito líquido e certo; habeas data, para acesso e correção de informações em bancos de dados públicos; e mandado de injunção, quando a falta de norma inviabiliza o exercício de um direito previsto na Constituição.

Também integra a área o controle de constitucionalidade, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental, nas hipóteses em que a legitimidade para propositura é admitida.

Direito à saúde

O artigo 196 da Constituição trata a saúde como direito de todos e dever do Estado. Quando medicamento, exame ou procedimento prescrito não é fornecido pela rede pública, cabe discutir judicialmente o fornecimento, observados os critérios fixados pelos tribunais superiores.

O laudo médico detalhado é a peça central desse tipo de pedido. O artigo indicado abaixo explica o que ele precisa conter.

Concurso público

Edital que estabelece critério sem previsão legal, eliminação em exame que contraria o próprio edital, desclassificação por antecedentes sem condenação definitiva e preterição na ordem de nomeação são situações que podem ser levadas ao Judiciário, com atenção aos prazos, que nessa matéria costumam ser curtos.

Discriminação e abuso de autoridade

Casos de discriminação por raça, gênero, origem ou religião, e situações de excesso praticado por agente público no exercício da função, com apuração nas esferas cível, criminal e administrativa, conforme o caso.

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